Parque Estadual do Pau Furado - PEPF

Conforme edição de hoje do Diário do Legislativo (p.25)  o Projeto de Lei 3.822/16 foi finalmente retirado de tramitação e arquivado a pedidos dos próprios autores: Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Elismar Prado (sem partido), Deputado Felipe Attiê (PTB), Deputado Leonídio Bouças (PMDB) e Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB). Atendendo assim todas as manifestações contrárias enviadas aos legisladores. Portanto, o nome do Parque Estadual do Pau Furado vai permanecer inalterado.

Em última reunião do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) foi apresentada pela analista ambiental Cyntia Goulart C. B. Ribeiro do Instituto Estadual de Florestas (IEF) mais uma moção contra o PL 3822/16 e novamente foi aprovada por unanimidade por seus conselheiros.

Na última sexta (22/01) foi publicada a Lei Estadual 21.972/2016 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema. Isto inclui também a nova estrutura orgânica do IEF - Instituto Estadual de Florestas, atual gestor das Unidades de Conservação do Estado de Minas Gerais. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Veja o texto na íntegra.

O governador Fernando Pimentel sancionou nesta terça-feira (4/8) a Lei nº 21.735/2015, que permite ao Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) anistiar multas ambientais de até R$ 15 mil, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenham sido emitidos até 31/12/12, e no valor de até R$ 5 mil, para auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração emitidos entre 31/12/12 e 31/12/2014. Veja os detalhes.

Foi publicado na data de hoje a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2.225/14, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a Compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação de domínio público, pendentes de regularização fundiária. Leia abaixo o texto na íntegra:

Na data de ontem 26/11, foi publicado o Decreto Estadual nº 46.652/14, o qual altera o Decreto nº 44.844/08, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Veja abaixo o como ficou na íntegra o Decreto Estadual 44.844/08 atualizado com as alterações do Decreto Estadual 46.652/14:

Deputado federal Weverton Rocha (PDT- MA) Fonte: Agência Senado Por mais que queiramos não conseguimos entender o porquê e o para quê de uma frente parlamentar criada com a assinatura de 240 deputados do nosso legislativa, registrada dia 22 de abril deste ano, que estão contra as Unidades de Conservação. 

A publicação em maio de 2012 do novo Código Florestal Brasileiro, desencadeou o debate sobre a legislação em Minas Gerais. No dia 17/10/13, foi publicada no diário oficial a Lei Florestal Mineira - que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais. A reestruturação da lei nº 20.922, perpassa por alguns pontos tais como:

Foram publicadas no Diário Oficial de Minas diversas Deliberações do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas - IEF, instituindo seis novas RPPNs (Reserva Particular do Patrimônio Natural) em todo o Estado. Veja as Deliberações:

Decisão liminar revoga ato do corregedor do TJMG e garante averbação da reserva legal. Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, nesta sexta-feira, 19, em decisão liminar, a obrigação legal de averbar junto ao registro de imóveis as áreas de proteção legal. 

Foi publicada também na data de ontem, a Deliberação Copam 472/13 que estabelece  a composição do Copam Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Além de todas as outras Unidades Colegiadas do Copam no Estado de Minas Gerais. Veja a deliberação 472/13 na íntegra:

Na data de ontem foram publicadas na Imprensa Oficial de MG (IOF) as novas Deliberações Copam relacionadas às composições das Câmaras Temáticas do COPAM, são elas: Deliberação Copam 457/13, 458/13, 459/13, 460/13, 461/13, 462/13 e 463/13. Confira:

Foi publicada a Deliberação Normativa COPAM n. 181/13, que estabelece os procedimentos para formalização dos processos de regularização ambiental que têm por finalidade a compensação social de reserva legal mediante a doação de áreas em unidades de Conservação de Proteção Integral pendentes de regularização fundiária no Estado de Minas Gerais. Revogando a Deliberação Normativa COPAM n° 132, de 15 de abril de 2009 e a Deliberação Normativa COPAM n° 173, de 11 de janeiro de 2012. Veja a DN n. 181/13 na íntegra:

Getty Images Conforme noticiamos recentemente o Governador encaminhou à Assembleia o PL 3915/13 com o objetivo de adequar a Lei Estadual 14.309/02 junto ao Novo Código Florestal Lei Federal 12.651/12 . No entanto, A Frente Mineira pela Proteção da Biodiversidade, grupo que reúne 17 organizações ambientalistas, enviou, no último dia 26, ofício ao governador Antônio Augusto Anastasia reafirmando a importância do diálogo e pontuando os poucos avanços obtidos na política ambiental de Minas Gerais. O ofício ressaltou ainda a falta de participação da sociedade na construção de Projeto de Lei.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta terça-feira (2/4/13) mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.915/13, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. 

Foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/IEF N° 1834/13, que prorroga novamente por mais trinta dias (até 30 de abril de 2013), o prazo da obrigatoriedade dos registros e renovações anuais junto ao órgão ambiental de pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades relacionadas ao meio ambiente. Veja a resolução completa:

Foto: ASCOM/SISEMA O secretário adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Danilo Vieira Júnior e o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, assinaram, na noite de terça-feira (19/03), o acordo de cooperação técnica com o Ministério do Meio Ambiente para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Fonte: AVAAZ Uma campanha pela internet busca recolher assinaturas em abaixo-assinado para tentar "derrubar" o senador Blairo Maggi da presidência da CMA -Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle- do Senado Federal. Ele assumiu o cargo há poucos dias e já virou "alvo" de um grupo de pessoas contrárias a sua nomeação para comandar a comissão. 

Foto: senado.gov.br O senador Blairo Maggi (PR-MT) assumiu nesta quarta-feira (27) a presidência da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle. Na eleição, o nome dele sofreu resistência por parte de parlamentares ligados ao movimento ambientalista, com o argumento que lhe falta perfil para comandar a comissão. Blairo é conhecido por ser o maior produtor individual de soja do mundo, ganhou o título “ Motosserra de Ouro ” do Greenpeace em 2005, por ter sido responsável por 48% do território amazônico desmatado entre 2003 e 2004.

ATENÇÃO VEJA ABAIXO A ATUALIZAÇÃO Foi publicada na data de hoje a Resolução Conjunta SEMAD/IEF N° 1817, que prorroga para o dia 31 de março de 2013, o prazo da obrigatoriedade dos registros e renovações anuais junto ao órgão ambiental de pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades relacionadas ao meio ambiente. Veja a resolução completa: [ATUALIZAÇÃO 01/04/2013]  Prorrogado novamente (até 30 de abril de 2013) pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF 1843/13 .