Grupo Ambientalista questiona a falta de participação popular na construção do PL 3915/13 que modifica a lei Estadual Florestal 14309/02.

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Conforme noticiamos recentemente o Governador encaminhou à Assembleia o PL 3915/13 com o objetivo de adequar a Lei Estadual 14.309/02 junto ao Novo Código Florestal Lei Federal 12.651/12. No entanto, A Frente Mineira pela Proteção da Biodiversidade, grupo que reúne 17 organizações ambientalistas, enviou, no último dia 26, ofício ao governador Antônio Augusto Anastasia reafirmando a importância do diálogo e pontuando os poucos avanços obtidos na política ambiental de Minas Gerais. O ofício ressaltou ainda a falta de participação da sociedade na construção de Projeto de Lei.

O documento destaca que desde que foi criado o grupo de trabalho pelo governo para preparar minuta do PL, a Frente aguarda o momento para conhecer e avaliar a proposta. Porém, ele foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quarta-feira (27/03), sem que isto tenha acontecido e repetindo processo semelhante à tramitação da lei nacional, quando nem mesmo a comunidade científica foi chamada para analisar o projeto.

Segundo o grupo, modificá-lo na tramitação, principalmente em casos que contrariem a bancada ruralista, será muito mais difícil. "Sabemos que haverá mobilização de setores ruralistas interessados em flexibilizar ao máximo a Lei 14.309. Mas temos certeza de que o debate aberto e democrático é o melhor caminho, pois diversos outros setores da sociedade têm conhecimento de que não é preciso derrubar e destruir o que nos restou de ambientes naturais para desenvolvimento de atividades econômicas", alerta Lígia Vial, assessora jurídica da Amda.

O ofício abordou também a situação das Unidades de Conservação (UCs). Durante a gestão do governador, iniciada em 2011, as novas UCs de proteção integral criadas representam áreas irrisórias e nenhum pedaço de terra foi regularizado dentro das já criadas. De acordo com texto, a maior parte dos parques continua padecendo de problemas estruturais primários, como aqueles que compõem o Sistema de Áreas Protegidas da Etapa II do Projeto Jaíba, a cargo da Ruralminas. A Frente reconhece que a contratação de guarda-parques representou melhoria substancial, mas tirando isso, a situação é realmente preocupante e ainda mais grave ao considerar que o Estado protege percentual ínfimo de seu território, bem inferior à média nacional.

No documento, a Frente tratou ainda sobre fiscalização ambiental, Comissões Paritárias de Controle de Desmate (Copas), proteção à fauna, carvão vegetal, Bolsa Verde, compensação ambiental e água.

No final do texto, foram propostos compromissos a serem firmados entre a Frente e o governo. São eles: aplicação imediata dos recursos financeiros da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) previstos em fundos específicos, em especial, no Fundo de Compensação Ambiental, Fhidro e Bolsa Verde; apresentação, até a semana mundial do meio ambiente, de metas de redução do desmatamento no Estado e alteração nos objetivos do Plano de Controle do Carvão; revisão da DN 74, visando corrigir distorções relativas à proteção da biodiversidade e da água nos processos de licenciamento; apresentação imediata ao Copam do que o IEF está fazendo para assumir a gestão da fauna, bem como cumprimento da promessa de inventário da mesma; apresentação de metas para discriminação de terras devolutas nas áreas prioritárias para proteção da biodiversidade; diferenciação nos processos de licenciamento de projetos localizados nas áreas consideradas prioritárias para proteção da biodiversidade; e apoio do governo à ampla discussão do PL que modificará a Lei 14.309 com a sociedade, em especial as entidades ambientalistas e a comunidade científica em geral.

Está agendada para o próximo dia 23 reunião da Frente Mineira pela Proteção da Biodiversidade com o governador Anastasia.

Fonte: Fundação Relictos e AMDA.