O novo Código Florestal de Minas Gerais

A publicação em maio de 2012 do novo Código Florestal Brasileiro, desencadeou o debate sobre a legislação em Minas Gerais. No dia 17/10/13, foi publicada no diário oficial a Lei Florestal Mineira - que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais. A reestruturação da lei nº 20.922, perpassa por alguns pontos tais como:

•  O tamanho e regras para intervenção e proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs);
•  Determina regras para Reserva Legal em imóveis rurais;
•  Classifica as Unidades de Conservação do Estado.

Alguns pontos da legislação foram analisados, e três artigos foram vetados.

Vetos

• Primeiro veto: parágrafo 3º do artigo 12, que previa regras de intervenção e supressão em áreas de veredas;
• Segundo veto: parágrafos 1º e 2º do artigo 123,que abordava a autorização para supressão de vegetação nativa em áreas importantes para a conservação da biodiversidade no estado;
• Terceiro veto: artigo 125, alteração no que refere 
  às parcelas de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no critério ambiental.
  
  
  
  Informe-se sobre a nova Lei Florestal e de Proteção a Biodiversidade Mineira, diretamente no site da
  Assembleia de Minas.