Lei 21.972/2016 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema

Na última sexta (22/01) foi publicada a Lei Estadual 21.972/2016 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema. Isto inclui também a nova estrutura orgânica do IEF - Instituto Estadual de Florestas, atual gestor das Unidades de Conservação do Estado de Minas Gerais. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Veja o texto na íntegra.

• Lei 21972/2016 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

• Arquivo em PDF para download direto.

Fonte: Assembleia de Minas.