Minas firma acordo com governo federal para cadastro de propriedades rurais
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| Foto: ASCOM/SISEMA |
O secretário adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Danilo Vieira Júnior e o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, assinaram, na noite de terça-feira (19/03), o acordo de cooperação técnica com o Ministério do Meio Ambiente para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A parceria foi firmada durante a 62ª Reunião Ordinária da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), realizada em Brasília. Além de Minas Gerais, assinaram o Termo de Compromisso, os estados do Pará, Pernambuco, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e do Distrito Federal. Com os acordos assinados, um total de 24 unidades da federação já aderiram ao CAR.
O Cadastro é um instrumento criado pelo Ministério do Meio Ambiente que reunirá informações sobre os imóveis rurais em todo o Brasil, consolidando as informações ambientais do país. O CAR foi instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 (Nova Lei Florestal), e é obrigatório para todos os imóveis rurais.
Ao se cadastrarem, os produtores indicarão a localização georreferenciada da propriedade, perímetro, áreas de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. A partir daí, o CAR funcionará como uma base de dados com integração de informações ambientais das propriedades e posses rurais
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