Lei 21.972/2016 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema

Na última sexta (22/01) foi publicada a Lei Estadual 21.972/2016 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema. Isto inclui também a nova estrutura orgânica do IEF - Instituto Estadual de Florestas, atual gestor das Unidades de Conservação do Estado de Minas Gerais. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Veja o texto na íntegra.

https://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/acompanhe/noticias/anexos/img/infograficos/sisema-completo.gif







Fonte: Assembleia de Minas.


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