quarta-feira, 30 de outubro de 2013

O novo Código Florestal de Minas Gerais


A publicação em maio de 2012 do novo Código Florestal Brasileiro, desencadeou o debate sobre a legislação em Minas Gerais. No dia 17/10/13, foi publicada no diário oficial a Lei Florestal Mineira - que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais. A reestruturação da lei nº 20.922, perpassa por alguns pontos tais como:



  •  O tamanho e regras para intervenção e proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs);
  •  Determina regras para Reserva Legal em imóveis rurais;
  •  Classifica as Unidades de Conservação do Estado.

Alguns pontos da legislação foram analisados, e três artigos foram vetados.

Vetos
  • Primeiro veto: parágrafo 3º do artigo 12, que previa regras de intervenção e supressão em áreas de veredas;
  • Segundo veto: parágrafos 1º e 2º do artigo 123,que abordava a autorização para supressão de vegetação nativa em áreas importantes para a conservação da biodiversidade no estado;
  • Terceiro veto: artigo 125, alteração no que refere 
    às parcelas de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no critério ambiental.



    Informe-se sobre a nova Lei Florestal e de Proteção a Biodiversidade Mineira, diretamente no site da
    Assembleia de Minas.

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